PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026 - EMATER/PA - NÍVEL SUPERIOR - PPIQ
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará EMATER-PARÁ, criada pela Lei nº 4.669 de 09 de novembro de 1976, representada pelo seu presidente, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado PSS para provimento de vagas por tempo determinado para cargos de Nível Médio e Superior, com base na Constituição Federal (art.37, IX), na Constituição Estadual (art.36), na Lei 13.467/2017, Lei Complementar nº 07 de 25 de setembro de 1991, juntamente com Lei complementar nº 077 de 2011, Decreto nº1.741 , de 20 de abril de 2017, com o Decreto n° 261, de 13 de agosto de 2019, com a regulamentação aplicável à reserva de vagas dispostas na Lei nº 11.286, de 12 de dezembro de 2025, do Decreto nº 5.130, de 22 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa nº 0001/2026-GABS/SEPLAD, de 09 de abril de 2026, complementada pela Instrução Normativa 0002/2026-GABS/SEPLAD, de 28 de abril de 2026, e em atendimento as disposições da Lei nº 11.286/2025, do Decreto nº 5.130/2025 e da Instrução Normativa nº 01/2026 – SEPLAD, que disciplinam a reserva de vagas destinadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas – PPIQ e com as demais normas pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado, e de acordo com as atribuições estabelecidas neste Edital.
* Podendo ser acrescido de outras vantagens legais
São requisitos básicos para o ingresso por tempo determinado, através do PSS, na EMATER-PARÁ:
- Ser aprovado no processo seletivo;
- Ser brasileiro NATO ou naturalizado;
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
- Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
- Estar quite com as obrigações eleitorais;
- Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
- Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público;
- Possuir conduta ética, moral e social ilibada;
- Possuir a escolaridade exigida para a função a qual está concorrendo;
- Possuir capacidade física e aptidão psicológica compatível com as atribuições da função pretendida, comprovadas através de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho indicado pela EMATER-PARÁ, após aprovação no certame;
- Possuir diploma ou certificado de conclusão de curso compatível ao cargo a que concorre, conforme exigência nos ANEXOS II e III;
- Apresentar registro no conselho de classe correspondente à função a que concorre, quando for necessário para o exercício das suas atribuições funcionais;
- Possuir os requisitos exigidos para o perfil profissional, conforme ANEXO II deste Edital;
- Não ter vínculo jurídico com a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com os Tribunais de Contas e os órgãos do Ministério Público, salvo nas hipóteses de acumulação lícita prevista no art.37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, observada a compatibilidade de horário;
- O candidato aprovado e convocado não poderá assumir a função e será eliminado deste PSS, se houver sido contratado e distratado da função de servidor temporário da Administração Pública Estadual num período inferior a 06 (seis) meses da data da convocação, conforme Lei Complementar nº 07/1991, alterada pela Lei Complementar nº 077/2011;
- Não ter sido contratado anteriormente pela EMATER-PARÁ ou por outro órgão da Administração Estadual, cujo distrato ocorreu por ato motivado e/ou determinação judicial;
- Cumprir todas as determinações deste edital.